CAIXA ESCOLAR SÃO LUIS
Inexigibilidade – Processo nº 01/2025
Número do Termo de Compromisso 1018657/2024
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: contratação de empresa especializada em locação de Injetora
Dosadora de Tinta em Pincéis Marcadores para quadro branco, modelo “self service”,
incluindo fornecimento de tinta, pincéis recarregáveis, ponta para pincéis, e eventual
manutenção.
Fornecedor: Allcanci Tecnologia e Desenvolvimento LTDA., CNPJ: 37.836.413/0001-10, com
sede na Rua Dom Afonso Henriques, n° 713, Bairro Jardim Alterosa, Betim/MG, CEP:
32670-712.
Justificativa da contratação por inexigibilidade: Os produtos a serem fornecidos se
enquadram nas hipóteses do inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/2021, tendo em vista tratar-
se de produtos exclusivos, com depósito de patente junto ao INPI- Instituto Nacional de
Propriedade Industrial (processo: BR 10 2024 016239 0), não havendo no mercado produto
similar, inviabilizando assim a competição. Além disso, a empresa a ser contratada é a
fornecedora exclusiva dos produtos.
Condições da contratação:
- Local de Entrega do bem/prestação do serviço: Rua Antônio Fernandes, 104, Centro
Brás Pires/MG- CEP: 36.542-000
- Forma de recebimento: Via transportadora e/ou entrega direta pela empresa contratada.
- Prazo de entrega/execução: até 30 (trinta) dias.
- Prazo para substituição/correção: até 15 (quinze) dias.
- A fiscalização será exercida pelo (a) servidor (a) Francielle Magalhães Oliveira, MASP:
1343585-4 que acompanhará todas as entregas dos produtos, mantendo relatório, e
realizará as tratativas necessárias com a empresa contratada.
- Prazo de vigência da contratação: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste
instrumento, podendo ser prorrogado.
- Estimativa de preço: R$ 6.594,00 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais)
- Sanções: o fornecedor que infringir as disposições previstas no art. 155 da Lei nº
14.133/2021 estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções
descritas no art. 156 da Lei 14.133/2021.
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