CAIXA ESCOLAR PROF. BIOLKINO DE ANDRADE
Inexigibilidade – Processo n.º 01/2025
Número do Termo de Compromisso 1018658/2024
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE
MÁQUINA DE RECARGA AUTOMÁTICA DE PINCÉIS PARA QUADRO BRANCO, MODELO “SELF SERVICE”,
INCLUINDO FORNECIMENTO DE TINTA, PINCÉIS RECARREGÁVEIS, PONTA PARA PINCÉIS, E EVENTUAL
MANUTENÇÃO.
Fornecedor: Allcanci Tecnologia e Desenvolvimento LTDA., CNPJ: 37.836.413/0001-10, com sede na
Rua Caldelas, n° 399, Bairro Dom Bosco, Betim/MG, CEP: 32670-580.
Justificativa da contratação por inexigibilidade: Os produtos a serem fornecidos se enquadram nas
hipóteses do inciso I, do art. 74 da Lei 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de produtos exclusivos,
com depósito de patente junto ao INPI- Instituto Nacional de Propriedade Industrial, não havendo no
mercado produto similar, inviabilizando assim a competição. Além disso, a empresa a ser contratada é
a fornecedora exclusiva dos produtos.
Condições da contratação:
- Local de Entrega do bem/prestação do serviço: AV. DIAS PAES, Nº 30 – CENTRO - DIVINÉSIA
- Forma de recebimento: Via transportadora e/ou entrega direta pela empresa contratada.
- Prazo de entrega/execução: até 15 (quinze) dias.
- Prazo para substituição/correção: até 15 (quinze) dias.
- A fiscalização será exercida pelo (a) servidor (a) Marcília de Fátima Firmiano Souza, MASP:
614.760-7, que acompanhará todas as entregas dos produtos, mantendo relatório, e realizará as
tratativas necessárias com a empresa contratada.
- Prazo de vigência da contratação: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste
instrumento, podendo ser prorrogado.
- Estimativa de preço: R$ 8.792,00.
- Sanções: o fornecedor que infringir as disposições previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 estará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções descritas no art. 156 da Lei
14.133/2021.
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